Os fatos recentemente noticiados pela imprensa sobre a ocorrência no Aeroporto de Congonhas, na qual uma cadela que escapou de sua caixa de transporte acessou a pista de pouso e decolagem, ocasionando a suspensão das operações aeroportuárias por cerca de nove minutos, evidenciam a necessidade de uma reflexão cuidadosa sobre os riscos operacionais associados ao transporte de animais em aeronaves, especialmente quando se cogita flexibilizar normas técnicas consolidadas de segurança da aviação.
Importa destacar que, ao que tudo indica, o animal estava sendo transportado em conformidade com as regras vigentes, o que reforça a constatação de que, mesmo em condições regulares, essa atividade não é isenta de riscos. Em cenários em que há descumprimento das normas estabelecidas, tais riscos tendem a se elevar de forma significativa.
Assim, o episódio expõe, de forma concreta, que situações envolvendo animais em ambiente aeroportuário ou aeronáutico possuem potencial real de gerar incidentes operacionais relevantes, aumentando ainda mais a sensibilidade de uma atividade que já é de natureza complexa, e afetando diretamente a segurança das operações, a regularidade do tráfego aéreo e a integridade de passageiros, tripulação e infraestrutura aeroportuária.
O caso também reforça a importância da observância rigorosa das normas regulatórias que disciplinam o transporte de animais nessas condições, bem como a necessidade de constante aprimoramento dessas regras quando identificado risco operacional relevante. No setor aeronáutico, a regulamentação não se estabelece de forma arbitrária ou meramente comercial; ao contrário, resulta de décadas de experiência operacional, estudos técnicos e da harmonização com diretrizes internacionais de segurança.
Nesse contexto, a própria regulamentação brasileira reconhece a complexidade do tema ao conferir às companhias aéreas a prerrogativa de restringir ou negar o transporte de animais quando houver risco à segurança da operação ou incompatibilidade com as condições da cabine ou da aeronave.
O transporte de animais fora das condições estabelecidas pela companhia aérea – especialmente soltos, na cabine ou sem treinamento específico – introduz uma variável imprevisível dentro de um ambiente que, por definição, exige controle absoluto de riscos. A cabine de uma aeronave, por exemplo, é um espaço restrito, densamente ocupado e sujeito a múltiplas situações operacionais que podem gerar reações imprevisíveis em um animal: turbulências, variações de pressão, movimentação constante de passageiros e tripulação, ruídos intensos, procedimentos de emergência, entre outros fatores.
Nessas circunstâncias, um animal sem treinamento especializado pode reagir de forma inesperada, colocando em risco não apenas seu tutor, mas também outros passageiros e a própria tripulação, além de poder sofrer lesões em eventual intercorrência durante o voo.
É justamente por essa razão que o ordenamento jurídico e a regulamentação setorial estabelecem distinção clara entre os chamados cães de serviço – submetidos a treinamento rigoroso e certificados para desempenhar funções específicas – e os demais animais, dentre os quais se incluem os chamados cães de suporte emocional, que não possuem treinamento técnico padronizado.
A equiparação entre essas categorias, sem respaldo legal ou técnico, implica desconsiderar a lógica de segurança que estrutura toda a atividade aeronáutica. Nesse sentido, é importante destacar que os cães de suporte emocional não possuem reconhecimento normativo equivalente ao dos animais de serviço e, portanto, submetem-se às regras gerais aplicáveis ao transporte de animais de estimação.
A ocorrência recente em Congonhas ilustra, de forma didática, uma realidade bem conhecida pela indústria da aviação: pequenos desvios procedimentais podem gerar consequências operacionais significativas. A simples presença de um animal fora de condições plenamente controladas foi suficiente para interromper temporariamente as operações de um dos aeroportos mais movimentados do país. Em um ambiente ainda mais sensível, como o interior de uma aeronave em voo, os desdobramentos de uma situação imprevisível podem assumir proporções potencialmente mais graves.
Por essa razão, o debate sobre o transporte de animais em cabine não pode ser conduzido exclusivamente sob a perspectiva individual do passageiro ou da relação afetiva estabelecida com o animal. Trata-se de uma questão que envolve segurança operacional coletiva, planejamento de emergências, responsabilidade regulatória e gestão de riscos aeronáuticos.
Nesse contexto, é fundamental reconhecer que o direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo à segurança e à saúde, que constitui valor prioritário e estruturante de todo o sistema regulatório aeronáutico. Ainda que se compreenda a sensibilidade de situações envolvendo condições médicas específicas ou necessidades pessoais relevantes, não se sustenta juridicamente a tese de que a condição particular de um passageiro, por mais legítima que seja, possa prevalecer sobre a integridade física dos demais, nem sobre a integridade psicológica de pessoas que sofrem de fobias, traumas ou outras condições de saúde igualmente relevantes, tampouco sobre os protocolos de segurança estabelecidos pelas autoridades competentes.
A flexibilização indiscriminada dessas regras, sobretudo por situações ou decisões pontuais que desconsiderem os parâmetros técnicos do setor, pode criar precedentes indesejáveis, para não dizer perigosos, e fragilizar o sistema de segurança da aviação civil.
Assim, episódios como o ocorrido em Congonhas devem ser compreendidos como uma oportunidade para reforçar a importância das normas regulatórias existentes e da necessária deferência às avaliações técnicas realizadas por autoridades aeronáuticas e operadores aéreos. O transporte aéreo é uma atividade altamente regulada justamente porque a segurança depende da estrita observância de procedimentos padronizados.
Em síntese, a experiência recente demonstra que a discussão sobre embarque de animais – especialmente fora das condições regulamentares – está longe de ser meramente teórica. Trata-se de tema que envolve riscos operacionais concretos e que exige cautela institucional. O respeito às normas técnicas e regulatórias antes que incidentes mais graves ocorram não constitui apenas uma opção administrativa das companhias aéreas, mas verdadeira exigência inerente à preservação da segurança da aviação e da integridade de todos que dela dependem.
Diante desse cenário, é essencial que o debate regulatório seja conduzido de forma preventiva. As autoridades competentes não podem aguardar a ocorrência de uma tragédia para somente então aperfeiçoar mecanismos de controle, fiscalização e definição de critérios técnicos, especialmente em matéria que envolve segurança operacional e gestão de riscos aeronáuticos.
* Mariane Romagnollo Menezes da Silva é advogada com mais de 15 anos de experiência. Possui pós-graduação em Processo Civil pela PUC-SP, onde também concluiu o mestrado em Filosofia do Direito. É doutora em Filosofia do Direito pela USP e atualmente ocupa a posição de Advogada Sênior no escritório Santos & Santana Advogados.
* Ana Luzia Ferreira é advogada com mais de 15 anos de experiência. Possui pós-graduação em Direito Constitucional e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela PUC-SP e atualmente é Coordenadora Jurídica da área de Aviação no escritório Santos & Santana Advogados.